Nosso escritório obteve êxito no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Subprefeito da Região do Butantã, o qual havia determinado a retirada da cancela que fechava a rua do Condomínio City Pirajussara.

O MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo considerou que, “em face do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 15.002/09 e do Decreto regulamentador nº 51.541/10, com modulação dos efeitos “ex nunc”, publicada em 14 de agosto de 2014, as situações fáticas já consolidas encontram-se protegidas dos efeitos da apontada declaração de inconstitucionalidade.” Assim, com a Segurança denegada, o Condomínio poderá manter o fechamento da vila.

(Processo nº 1013625-03.2015.8.26.0053)