Decisão condena Ipesp e Spprev a proceder o recálculo do abono usando como base 100% do valor.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em acórdão de relatoria do desembargador Xavier de Aquino (Apelação nº 0050380-48.2012.8.26.0053), julgou procedente a Ação Coletiva ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo escritório Alves de Almeida e Ayres de Camargo Advogados, em favor de todos os seus associados pensionistas, visando a condenação do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e da São Paulo Previdência (Spprev) a proceder ao recálculo do abono salarial dos pensionistas, usando como base 100% do valor da pensão.

E determina que sejam pagas as diferenças aos beneficiários, uma vez que, ao elaborar o cálculo do abono variável (Leis nº 9.655/98 e 10.474/02) dos pensionistas, o Ipesp tomou como base 75% dos proventos de pensão, e não a integralidade (100%) do benefício, como era de rigor. Após o trânsito em julgado da ação, todos os pensionistas associados da APMP que receberam o abono salarial terão direito a receber seus créditos mediante habilitação na Ação Coletiva.