nov 5, 2015

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Liminar concedida em mandado de segurança

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Liminar concedida em mandado de segurança, patrocinado por nosso escritório, afasta aplicação de subteto em favor de pensionista de Magistrado estadual (10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo).

IDOSO – PLANO DE SAÚDE – REAJUSTE

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Sentença proferida em ação proposta por nosso escritório reconhece a nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste diferenciado ao beneficiário do plano que completa 60 anos de idade ou mais. (3ª Vara Cível do Foro Central da Capital – SP)

FECHAMENTO DE VILAS E RUAS RESIDENCIAIS SEM SAÍDAS

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Nosso escritório obteve êxito no Mandado de Segurança impetrado contra ato do Subprefeito da Região do Butantã, o qual havia determinado a retirada da cancela que fechava a rua do Condomínio City Pirajussara.

O MM. Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo considerou que, “em face do Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 15.002/09 e do Decreto regulamentador nº 51.541/10, com modulação dos efeitos “ex nunc”, publicada em 14 de agosto de 2014, as situações fáticas já consolidas encontram-se protegidas dos efeitos da apontada declaração de inconstitucionalidade.” Assim, com a Segurança denegada, o Condomínio poderá manter o fechamento da vila.

(Processo nº 1013625-03.2015.8.26.0053)

Ação coletiva da APMP em favor de pensionistas é julgada procedente pelo TJ

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Decisão condena Ipesp e Spprev a proceder o recálculo do abono usando como base 100% do valor.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em acórdão de relatoria do desembargador Xavier de Aquino (Apelação nº 0050380-48.2012.8.26.0053), julgou procedente a Ação Coletiva ajuizada pela Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada pelo escritório Alves de Almeida e Ayres de Camargo Advogados, em favor de todos os seus associados pensionistas, visando a condenação do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (Ipesp) e da São Paulo Previdência (Spprev) a proceder ao recálculo do abono salarial dos pensionistas, usando como base 100% do valor da pensão.

E determina que sejam pagas as diferenças aos beneficiários, uma vez que, ao elaborar o cálculo do abono variável (Leis nº 9.655/98 e 10.474/02) dos pensionistas, o Ipesp tomou como base 75% dos proventos de pensão, e não a integralidade (100%) do benefício, como era de rigor. Após o trânsito em julgado da ação, todos os pensionistas associados da APMP que receberam o abono salarial terão direito a receber seus créditos mediante habilitação na Ação Coletiva.